A princípio um CMC- Conselho Municipal de Cultura "sério" tem atribuições e responsabilidades naquilo que diz respeito a política cultural de um municipio e cabe a este estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento da cultura, fiscalização da execução dos projetos e aplicação de recursos, emitir pareceres e informações a respeito de cultura com absoluta transparência e sempre que estas forem solicitadas, entre outras funções. Bem como justificar sua existência.
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| SEMEC II- no projeto de restauração orçado inicialmente em R$ 950.000,00. Em 2012, R$ 3.500.000,00. (foto-Anelise Kunrath) |
Cabe ao CMC, basicamente:
(pelo menos deveria ser assim)
I. Formular e aprovar uma proposta de política cultural para o Município, que deve incluir políticas setoriais nas áreas de bibliotecas, museus, fomento às artes e promoção do patrimônio cultural;
II. Definir prioridades na consecução da política municipal de cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;
III. Fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura Municipal, bem como pelas entidades culturais conveniadas com a Prefeitura Municipal;
IV. Elaborar normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais;
V. Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artístico;
VI. Aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios culturais;
VII. Aprovar proposta orçamentária anual para investimentos no setor, como também para elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias do Município;
VIII. Avaliar a execução das diretrizes e metas anuais do Departamento de Artes e Cultura, bem como suas relações com a sociedade civil;
IX. Elaborar e alterar seu Regimento Interno;
X. Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente à cultura, em âmbito municipal, estadual e federal;
XI. Propor a criação e responsabilizar-se pela administração de um Fundo Municipal de Cultura;
XII. Pronunciar-se, emitir pareceres, elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil ou por iniciativa própria;
XIII. Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento em cultura;
XIV. Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
XV. Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de produção, acesso e fruição de bens culturais e de preservação da memória cultural e artística;
XVI. Criar mecanismos que permitam sua comunicação com a comunidade, para que possa cumprir seu papel de mediador entre a sociedade civil e o governo municipal no campo cultural;
XVII. Identificar e colaborar para a identificação, no âmbito do município e região, de bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico e adotar ou propor mecanismos para sua proteção, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
Será que isso tem algum sentido em se tratando do Município de Novo Hamburgo?
O Conselho Municipal de Cultura-NH poderia informar qual o orçamento aplicado na cultura em 2012?
Saberia dizer; onde e quanto foi gasto no último ano?
Esclarecer aos contribuintes como se gasta mais de 1milhão e 200 mil numa reforma do teatro Paschoal Carlos Magno só em 2012?
E qual o orçamento para 2013? Onde e em que projetos serão aplicados os recursos?
E fundamentalmente:
QUAL A NOMINATA DESSE CONSELHO?
